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O novo empreendimento residencial do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal em Jequié, deu início ao processo de cadastramento de famílias interessadas em conquistar a casa própria. O processo de cadastramento é realizado pelo setor de habitação do município. Estão sendo cadastradas 50 pessoas pela manhã e mais 50 pela tarde. 

Prioridades de Atendimento 

Serão priorizadas, nas linhas de atendimento operadas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), do Fundo Nacional de Habitação Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), as famílias: 

I – que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar; II – de que façam parte: 

a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, conforme a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados à deficiência apresentada; 

b) pessoas idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados às suas condições físicas; 

c) crianças ou adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

d) pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa; 

III       - em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); 

IV      - que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública; 

V       - em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais; VI - em situação de rua; 

VII      - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); 

VIII     - residentes em área de risco; 

IX       - integrantes de povos tradicionais e quilombolas. 

Outros critérios e prioridades considerados adequados à cobertura de situações de vulnerabilidade social e econômica locais podem ser acrescentados também pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades, sem prejuízo aos acima citados. 

Para se cadastrar, o responsável familiar deverá comparecer até a sede do setor de habitação do município, munido com os seguintes documentos:

• RG e CPF do titular e do cônjuge atualizado
• Comprovante de residência atualizado
• Certidão de nascimento ou casamento  
• Folha resumo do CadÚnico atualizado e assinado
• Carteira de trabalho do cônjuge
• Titulo de eleitor do cônjuge
• RG e CPF dos filhos maiores de idade
• Certidão de nascimento dos filhos menores de idade
• Relatório médico em casos especiais.

O setor de habitação funciona na Secretaria de Infraesrutura de Jequié, próximo à Santa Casa. O telefone de contato é o (73) 3525-4433