REFIM Jequié tem prazo de adesão prorrogado até 30 de novembro

A Prefeitura de Jequié prorrogou até o dia 30 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal (REFIM) – Em Dia com Jequié. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 28.068, de 30 de outubro, publicado no Diário Oficial do Município.

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 2.537, de 30 de setembro de 2026, e tem como objetivo incentivar a regularização de pendências fiscais municipais. Com a prorrogação, os contribuintes ganham mais tempo para aderir à iniciativa e buscar a regularização de seus débitos junto à Prefeitura.

De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Flávio Santana, ficam mantidas todas as condições, benefícios e requisitos estabelecidos pela legislação que criou o REFIM. A prorrogação altera exclusivamente o prazo de adesão, sem modificar as regras previstas na Lei nº 2.537/2026. O REFIM contempla débitos como ISS, taxas municipais, autos de infração e demais obrigações tributárias.

Os contribuintes interessados devem observar o novo prazo, que se encerra em 30 de novembro de 2026. O decreto não detalha os procedimentos para adesão nem especifica os descontos ou modalidades de parcelamento disponíveis, informações que devem ser consultadas na legislação e nos canais oficiais da Prefeitura de Jequié.