O vereador Bui Bulhões (PP) protocolou o Projeto de Lei n.º 11/2025, que dá prioridade para os adolescentes em situação de acolhimento institucional no município de Jequié. A ideia do projeto é inspirada no projeto Novos Lares, Novos Olhares, do tribunal de Justiça da Bahia.
O projeto do TJ-BA está alinhado à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 543/2024, que institui o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos. A iniciativa visa proporcionar capacitação e oportunidades profissionais a adolescentes a partir de 14 anos que vivem em serviços de acolhimento e egressos há menos de 24 meses, promovendo sua inclusão no mercado de trabalho.
Os jovens em casas de acolhimento são aqueles que, por determinação judicial, estão sob a proteção do Estado em decorrência de orfandade, abandono, negligência, violência ou impossibilidade de cuidado e proteção por parte da família. Essas unidades proporcionam um ambiente seguro enquanto se busca uma solução definitiva para sua situação, por meio da reintegração familiar ou da adoção.
Bui justifica o projeto com base na necessidade que muitos desses jovens tem com a falta de apoio e, principalmente, com a falta de oportunidades devido à ausência de experiência profissional.
“Muitos desses adolescentes, ao atingirem a maioridade, encontram dificuldades para ingressar no mercado formal de trabalho por falta de experiência profissional e suporte adequado. Ao priorizar essa parcela da juventude nos programas de estágio, o município de Jequié promove equidade, inclusão social e o cumprimento dos princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que diz respeito à preparação para o mundo do trabalho”, afirma Bui.
O projeto de lei está na pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira, onde será votado o parecer assinado em conjunto pelas comissões de Justiça e Redação Final (Vereador Ramon Fernandes – Relator), Finanças (Vereador Gutinha – Relator) e Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor e Defesa da Mulher (Vereador Budega – Relator). O parecer já consta no sistema da casa de leis, com a aprovação dos relatores ao projeto. De acordo com os trâmites para que a lei possa ser sancionada, será necessária a aprovação por maioria simples dos vereadores presentes ao parecer e ao projeto, que será enviado para sanção por parte do prefeito de Jequié.
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