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O ministro do Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser utilizada como punição disciplinar para magistrados. Pelo entendimento apresentado, quando houver infrações graves a penalidade adequada deve ser a perda do cargo.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16) durante a análise de um processo que envolve um juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado havia sido punido com aposentadoria compulsória após investigações apontarem irregularidades em sua atuação, medida que havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao examinar o caso, Dino anulou a punição e determinou que o CNJ realize um novo julgamento. Segundo o ministro, após a reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional nº 103, a aposentadoria compulsória deixou de ter base constitucional para ser aplicada como sanção disciplinar contra juízes.

Com o novo entendimento, quando houver irregularidades consideradas graves, o caminho adequado passa a ser a perda definitiva do cargo. Como magistrados possuem garantia de vitaliciedade, essa punição depende de decisão judicial que confirme o desligamento da carreira.

Na prática, a decisão pode alterar a forma como magistrados são punidos no Brasil. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a penalidade administrativa mais severa aplicada pelo CNJ, afastando o juiz das funções, mas mantendo o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A decisão é individual e ainda deverá ser analisada pelo plenário do STF, que decidirá se mantém ou não o novo entendimento estabelecido pelo ministro.