Valor arrecadado com multas veiculares pode ser utilizado para custear habilitação para condutores de baixa renda

Os valores arrecadados com as multas de trânsito agora podem ser utilizadas para custear a habilitação de condutores de baixa renda, inscritos no CADÚnico. A medida foi sancionada pelo Presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27/06.

Anteriormente, a legislação destinava que 95% dos valores arrecadados com as multas sejam utilizados apenas em intervenções no trânsito e 5% seja destinado para o fundo nacional que cuida de campanhas educativas. Esta mudança beneficiará milhões de pessoas que não tem condições de custear as despesas com a emissão da carteira de habilitação.

De acordo com a alteração da lei, os valores custeados pela medida incluem as taxas de emissão do laudo e exames médicos.

A lei ainda indica mudanças no processo de compra e venda de veículos, o art. 123. § 4º A transferência de propriedade referida no inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as seguintes regras:

I - no caso de transferência de propriedade realizada em meio eletrônico, o contrato de compra e venda de veículo deverá conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, na forma da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e das normas regulamentares do Contran;

II - o contrato de compra e venda de veículo em meio digital, quando assinado eletronicamente pelo comprador e pelo vendedor do veículo perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatado por todos os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;

V - a vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.” (NR).

As alterações já estão em vigor e caberá aos órgãos de trânsito publicar as regras para a concessão do benefício.