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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga seguradoras e empresas de recuperação a enviarem relatórios mensais sobre veículos recuperados aos órgãos de segurança pública. A medida visa fortalecer as ações de inteligência contra roubos, furtos e o desmanche ilegal de automóveis no país.
Mudança na legislação
A matéria foi aceita na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Inicialmente, a proposta previa incluir a nova regra diretamente no Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503/97.
No entanto, o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), optou por criar uma lei autônoma. Segundo o parlamentar, o foco do projeto é a persecução penal e a inteligência policial, áreas que extrapolam as normas de circulação viária estabelecidas no código.
Detalhamento dos relatórios
Conforme o texto aprovado, os documentos mensais deverão trazer a identificação completa do automóvel, incluindo placa, chassi e Renavam. Também será exigido o registro da data, hora e local da localização, além do estado do bem e o local de guarda.
O texto estabelece que as exigências recaem apenas sobre dados que já façam parte da atuação regular das empresas. Além disso, o Poder Executivo poderá dispensar o envio de informações já integradas em sistemas oficiais, evitando custos administrativos desnecessários.
Sanções e próximos passos
O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilizações civis e penais. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
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95 FM