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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece formalmente a atividade policial e de defesa social como sendo de natureza permanente de risco.

O texto estabelece diretrizes voltadas para a proteção da saúde ocupacional dos agentes.

Além disso, prevê prioridade na distribuição de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) para estados e municípios com programas próprios de apoio a esses trabalhadores.

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A proposta inicial, PL 2082/26, foi apresentada pela deputada Renata Abreu (Pode-SP).

O texto aprovado consiste em um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).

Durante a sessão, o relator destacou o ônus enfrentado pelos servidores na rotina de trabalho.

Segundo ele, os agentes lidam com estresse extremo, desgaste emocional e a possibilidade concreta de violência.

Alcance da proposta

O substitutivo ajustou a estrutura do texto original.

A versão inicial restringia o conceito aos profissionais citados na Constituição.

O novo texto ampliou a abrangência para incluir órgãos do Sistema Único de Segurança Pública e agentes do sistema socioeducativo.

A medida exige a comprovação de programas voltados ao atendimento psicológico e à saúde física dos profissionais.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo.

A matéria ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Para virar lei, o texto precisará ser votado na Câmara e no Senado.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias