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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece formalmente a atividade policial e de defesa social como sendo de natureza permanente de risco.
O texto estabelece diretrizes voltadas para a proteção da saúde ocupacional dos agentes.
Além disso, prevê prioridade na distribuição de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) para estados e municípios com programas próprios de apoio a esses trabalhadores.
A proposta inicial, PL 2082/26, foi apresentada pela deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O texto aprovado consiste em um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).
Durante a sessão, o relator destacou o ônus enfrentado pelos servidores na rotina de trabalho.
Segundo ele, os agentes lidam com estresse extremo, desgaste emocional e a possibilidade concreta de violência.
Alcance da proposta
O substitutivo ajustou a estrutura do texto original.
A versão inicial restringia o conceito aos profissionais citados na Constituição.
O novo texto ampliou a abrangência para incluir órgãos do Sistema Único de Segurança Pública e agentes do sistema socioeducativo.
A medida exige a comprovação de programas voltados ao atendimento psicológico e à saúde física dos profissionais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo.
A matéria ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Para virar lei, o texto precisará ser votado na Câmara e no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
95 FM