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Entrou em vigor nesta semana o chamado “ECA Digital”, um novo marco legal que amplia a proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais no Brasil. A iniciativa atualiza os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente para o contexto digital, estabelecendo regras mais rígidas para empresas de tecnologia, redes sociais, jogos eletrônicos e lojas de aplicativos.

A legislação se aplica a produtos e serviços digitais que sejam direcionados ao público infantojuvenil ou que tenham possibilidade de acesso por menores de idade. A proposta é responsabilizar plataformas pela criação de ambientes mais seguros, reduzindo riscos como exposição a conteúdos sensíveis, exploração comercial indevida e uso excessivo.

Entre os principais pontos, o ECA Digital determina que os serviços operem com “proteção por padrão”, ou seja, com o nível mais alto de privacidade automaticamente ativado para menores. Também exige que empresas adotem medidas para mitigar o acesso a conteúdos relacionados a abuso sexual, violência, automutilação e suicídio.

Outro destaque é a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdos restritos a maiores de 18 anos, proibindo a autodeclaração como único critério. Além disso, a norma veda o uso de dados de crianças e adolescentes para fins de publicidade direcionada, restringindo o chamado perfilamento comercial.

A lei também trata do ambiente dos jogos eletrônicos, proibindo a oferta de “loot boxes” — caixas de recompensa com vantagens aleatórias mediante pagamento — quando voltadas a menores de idade. Já no campo das redes sociais, as plataformas deverão oferecer a possibilidade de desativação de algoritmos de recomendação personalizada.

Para as famílias, o ECA Digital garante mais controle, obrigando sites e aplicativos a disponibilizarem ferramentas de supervisão parental, incluindo gestão de tempo de uso, compras e interações em chats. No caso de menores de até 16 anos, será exigida a vinculação da conta a um responsável legal.

Outro ponto importante é a exigência de representação legal no Brasil para empresas estrangeiras, que deverão responder perante autoridades administrativas e judiciais. Além disso, plataformas com grande número de usuários menores no país precisarão publicar relatórios periódicos de transparência, detalhando medidas de segurança e sistemas de denúncia.

A entrada em vigor do ECA Digital representa um avanço na tentativa de equilibrar inovação tecnológica com proteção de direitos fundamentais, colocando o Brasil em linha com debates internacionais sobre segurança infantil no ambiente online.