Prefeitura envia à Câmara projeto que permite adoção de praças e espaços públicos por empresas e cidadãos em Jequié

A Prefeitura de Jequié encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 16/2026, que cria o Programa Jequié de Todos – Cooperação Cidadã pelos Espaços Públicos. A proposta estabelece regras para que empresas, associações, entidades comunitárias e cidadãos possam colaborar voluntariamente com a conservação, manutenção, revitalização e embelezamento de espaços públicos do município.

O projeto foi enviado pelo prefeito Flavinho Santana por meio do Ofício nº 181/2026 e passa agora pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado pelos vereadores.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa surge diante do aumento das demandas urbanas e das limitações orçamentárias enfrentadas pelo município para manter adequadamente praças, jardins, canteiros, áreas verdes e equipamentos de lazer distribuídos pelos bairros da cidade. A administração municipal argumenta que o programa permitirá compartilhar responsabilidades de conservação sem abrir mão do controle público dos espaços.

A proposta estabelece que a parceria será formalizada por meio de Termo de Cooperação, deixando claro que não haverá concessão, cessão ou privatização dos bens públicos. Os espaços permanecerão sob propriedade e gestão do município durante toda a vigência dos acordos.

Poderão ser adotados praças, jardins, parques urbanos, áreas verdes, equipamentos esportivos e outros logradouros públicos definidos pela administração municipal. O projeto proíbe expressamente qualquer restrição de acesso da população, exploração comercial dos locais, cessão a terceiros ou utilização dos espaços como extensão de empreendimentos privados.

As empresas e entidades interessadas deverão participar de chamamento público, apresentar projeto técnico, comprovar capacidade de execução e assumir integralmente os custos da manutenção dos espaços adotados. Em contrapartida, poderão receber reconhecimento institucional, instalar placas identificando a cooperação, utilizar o selo “Empresa Amiga de Jequié” e participar de ações institucionais promovidas pelo município.

A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que deverá manter cadastro atualizado dos espaços disponíveis, fiscalizar as parcerias e divulgar relatórios periódicos de acompanhamento.

O projeto também prevê aplicação de advertências, multas e até suspensão da participação no programa para adotantes que descumprirem as obrigações assumidas.

Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o Programa Jequié de Todos entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial.

O modelo proposto por Jequié segue uma tendência já adotada em diversas cidades brasileiras por meio de programas conhecidos como “Adote uma Praça” ou “Adote um Espaço Público”.

Em municípios como Salvador, Curitiba, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre, iniciativas semelhantes permitem que empresas, entidades e cidadãos assumam a manutenção de praças, jardins e canteiros em troca de reconhecimento institucional.

A principal diferença do projeto de Jequié está no detalhamento das regras. O texto possui 30 artigos e estabelece mecanismos mais robustos de transparência, fiscalização, critérios de seleção, impedimentos, garantias financeiras e indicadores de qualidade, elementos que nem sempre aparecem com tanta profundidade em legislações municipais desse tipo.

Outro diferencial é a preocupação expressa com a equidade territorial, ao estabelecer como objetivo a redução das desigualdades entre bairros centrais e periféricos. Em muitas cidades, programas semelhantes acabam concentrando investimentos em áreas mais valorizadas economicamente. O texto de Jequié procura enfrentar essa questão já na formulação da política pública.

Também chama atenção a criação do selo “Empresa Amiga de Jequié”, instrumento voltado ao reconhecimento institucional dos parceiros e que pode funcionar como incentivo adicional para a adesão empresarial.

O Projeto coloca Jequié em sintonia com práticas já difundidas em grandes cidades brasileiras, mas procura agregar mecanismos de controle, transparência e equilíbrio territorial que poderão ser determinantes para o êxito da proposta caso ela seja aprovada pela Câmara de Vereadores.