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O prefeito de Jequié, Zé Cocá, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa contra o descarte irregular de resíduos sólidos. A matéria foi enviada para leitura e votação dos vereadores e propõe mudanças no Código de Meio Ambiente e de Posturas do município.

A iniciativa tem como principal objetivo reforçar o combate ao descarte irregular de lixo e entulhos em vias públicas, terrenos baldios e áreas urbanas, problema recorrente na cidade e que, segundo o Executivo, impacta diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

Entre os principais pontos do projeto está a criação de um sistema de fiscalização com participação popular. A proposta permite que cidadãos comuniquem irregularidades por meio de canais oficiais, como aplicativos, telefone ou atendimento presencial, podendo anexar fotos, vídeos e informações sobre o local e possíveis responsáveis. O texto também garante sigilo para quem fizer a denúncia e exige que as comunicações sejam feitas de boa-fé.

Outro destaque é a previsão de multas mais rigorosas para quem for flagrado descartando resíduos de forma irregular. Os valores variam de R$ 200 a até R$ 60 mil, dependendo do volume ou da área afetada, podendo ser ampliados em casos de reincidência, uso de veículos ou infrações em áreas públicas e ambientais sensíveis.

O projeto também estabelece novas regras para a manutenção de terrenos urbanos. Proprietários passam a ser obrigados a manter os espaços limpos, capinados e livres de entulhos. Caso haja descumprimento, o município poderá realizar a limpeza e cobrar os custos do responsável, inclusive com possibilidade de inscrição do débito na dívida ativa.

Na área social, a proposta prevê a possibilidade de criação de um serviço de retirada de entulhos voltado para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, além da concessão de incentivos fiscais no IPTU para proprietários que mantiverem seus imóveis em conformidade com as normas de limpeza e conservação.

Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, a medida busca ampliar a eficiência da fiscalização sem aumento significativo de custos, ao mesmo em que estimula a corresponsabilidade da população na preservação dos espaços urbanos. O projeto também destaca a relação entre o acúmulo de lixo e a proliferação de doenças, como dengue, zika e chikungunya, reforçando o caráter preventivo da proposta.

A matéria agora será analisada pelos vereadores, a partir da próxima sessão e, caso seja aprovada, poderá ser sancionada e entrar em vigor neste ano. Veja o projeto na íntegra abaixo:

Projeto de Lei Complementar nº01/2026