95 FM Oficial - A Rádio Que Te Ouve

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a criação do piso salarial nacional dos profissionais técnicos, administrativos e de apoio operacional da educação básica. O Projeto de Lei 2.531/2021, de autoria da ex-deputada Rose Modesto (PSDB-MS), recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, última etapa antes de ser apreciado no Plenário da Casa.

Pelo texto aprovado nas comissões, esses profissionais passarão a ter um piso inicial de R$ 2.164,68 para jornada de até 40 horas semanais — o equivalente a 75% do piso nacional do magistério. O valor deverá ser atualizado anualmente, seguindo o mesmo índice de reajuste aplicado aos professores.

A proposta atende uma reivindicação antiga das categorias que atuam diretamente no funcionamento das escolas, como auxiliares administrativos, secretários escolares, agentes de apoio, técnicos e trabalhadores operacionais. Segundo a justificativa da autora, garantir um piso nacional para esse segmento é fundamental para fortalecer a gestão educacional e assegurar condições mínimas e uniformes em todo o país.

O relatório aprovado na CCJC destaca que o pagamento do piso poderá ser realizado com recursos do FUNDEB, já que a legislação do Fundo inclui, entre os profissionais da educação, aqueles que exercem funções de apoio administrativo, técnico e operacional. Para a comissão, a medida é constitucional e respeita a autonomia dos estados e municípios ao estabelecer apenas o valor mínimo nacional, sem interferir nas carreiras locais.

Durante a tramitação, o projeto recebeu um apensado — o PL 1.540/2023, que previa jornada de 30 horas e recesso escolar para os mesmos profissionais. Esse texto, porém, foi rejeitado por inconstitucionalidade, por interferir diretamente no regime jurídico dos servidores públicos, matéria que deve partir do Poder Executivo de cada ente federado.

Com a conclusão da análise na CCJC, o PL 2.531/2021 está pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara, etapa em que todos os deputados decidirão se o texto segue para o Senado. Lideranças partidárias já apresentaram requerimentos pedindo prioridade à votação, e entidades da educação acompanham de perto a movimentação.

Se aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde passará por novas comissões e votação em Plenário. Caso receba mudanças, retorna à Câmara. Se mantido, seguirá para sanção presidencial.

A expectativa é de que o tema avance rapidamente, já que trata de uma demanda nacional e de impacto direto no funcionamento das redes públicas. Para estados e municípios, a criação do piso exigirá revisão orçamentária e atualização das tabelas de vencimentos, mas o uso do FUNDEB pode aliviar parte da pressão fiscal.

A votação no Plenário será o próximo termômetro da força política da proposta — e poderá definir o futuro da valorização de milhares de trabalhadores que sustentam, diariamente, o funcionamento das escolas brasileiras.