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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou na pauta ao aprovar o projeto que regulamenta a profissão de trabalhador manual em todo o Brasil. A medida busca dar segurança jurídica a uma categoria que aguarda há anos por reconhecimento oficial.

O texto conceitua o profissional como aquele que exerce atividades manuais, podendo contar com o auxílio de máquinas e padrões técnicos. A proposta estabelece que o registro oficial desses profissionais deverá ser realizado diretamente nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).

Ajustes no texto

O relator da matéria, deputado Helder Salomão (PT-ES), defendeu o substitutivo do Projeto de Lei 283/21, originado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O texto passou por refinamentos para remover exigências burocráticas excessivas, como a lista detalhada de documentos, que será definida posteriormente via regulamento.

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Anteriormente, o substitutivo elaborado pelo deputado Ossesio Silva já havia retirado trechos que tratavam de políticas de crédito e da criação de escolas técnicas, focando exclusivamente na formalização da classe. Segundo o autor da proposta, o projeto atende a uma demanda histórica dos trabalhadores.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para que a decisão final ocorra no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto precisa ser chancelado por ambas as casas legislativas.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias