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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que garante prioridade na restituição do imposto de renda aos cidadãos que moram em regiões atingidas por calamidade pública reconhecida pela União.
Atualmente, a Lei 9.250/95 prioriza idosos e profissionais do magistério. Com a mudança, os moradores de zonas afetadas por desastres entrarão na fila logo após os idosos, ficando antes dos professores.
A relatora da matéria, deputada Julia Zanatta (PL-SC), optou por aprovar um substitutivo originado na Comissão de Finanças e Tributação referente ao Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG).
Para a parlamentar, a medida possui embasamento sólido. O tratamento prioritário conferido a essas populações baseia-se em critérios objetivos e alinhados aos objetivos legais.
A iniciativa legislativa surgiu após as graves enchentes registradas no Rio Grande do Sul no ano de 2024.
Próximos passos
Como o texto tramita em regime de urgência, ele seguirá diretamente para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que possa virar lei efetivamente, o projeto ainda precisa passar pelo crivo tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
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95 FM