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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com altas habilidades ou superdotação. A medida visa expandir oportunidades de estudo, pesquisa e inovação para esse público em todas as fases da vida, sem exigir vínculo formal contínuo com instituições de ensino.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), ao Projeto de Lei 2935/25, de autoria dos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). A reformulação buscou alinhar o texto à legislação vigente para evitar sobreposições normativas.
Complementariedade e apoio prático
A nova proposta atua de forma complementar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e à Lei 15.436/26. Entre as diretrizes fixadas, destacam-se a valorização do talento e a redução das desigualdades regionais e socioeconômicas que barram o acesso de interessados a oportunidades.
Para impulsionar a participação, o texto estimula programas de bolsas, intercâmbios, mentorias e iniciação científica. Também favorece parcerias estratégicas com universidades, centros de pesquisa e a sociedade civil, respeitada a cooperação entre entes públicos e privados.
Critérios orçamentários e regras de acesso
Apesar do estímulo às oportunidades, a concessão de bolsas e benefícios não será automática. O relator enfatizou que o projeto não gera despesas obrigatórias imediatas e que cada programa demandará planejamento, previsão orçamentária e critérios específicos de seleção.
"Uma política pública instituída por lei precisa apresentar conteúdo normativo identificável, e não apenas reiterar finalidades", destacou Thiago de Joaldo, defendendo a transparência nas parcerias e o uso eficiente de estruturas governamentais já existentes.
Próximos passos no Congresso
As ações previstas deverão priorizar a transparência e a conformidade com a legislação de proteção de dados. Agora, a proposta segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de avançar ao Senado Federal.
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95 FM