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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o processo disciplinar com limite fixado em 60 dias para a conclusão de apurações internas nos órgãos de segurança. O Projeto de Lei 6315/25, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), busca padronizar o tempo de tramitação dessas investigações em âmbito nacional.
Conforme o texto, a contagem do prazo inicia-se com a publicação oficial da abertura do procedimento. A legislação permite uma única prorrogação por igual período, desde que devidamente fundamentada. Atrasos provocados pela defesa do investigado não serão contabilizados no limite estipulado.
Abrangência e justificativa
A nova regra alcança policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares. O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a proposta argumentando que a demora excessiva em processos administrativos gera uma incerteza funcional desnecessária, agindo muitas vezes como uma sanção antecipada.
Vale destacar que, para servidores federais, a Lei 8.112/90 já contempla prazos similares. Contudo, a iniciativa busca uniformizar essa celeridade para todas as categorias da segurança pública.
Durante a sessão, a comissão rejeitou o PL 2347/26, que sugeria um prazo de cinco anos para militares estaduais, priorizando a celeridade proposta no PL 6315/25. A matéria segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de avançar ao Senado.
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95 FM