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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro a análise virtual sobre a validade da Lei da Dosimetria. A medida afeta diretamente o cálculo de penas aplicadas aos réus dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, podendo também impactar a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A liberação da pauta ocorreu após reuniões do relator com a cúpula do Congresso Nacional. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitaram pessoalmente a inclusão do processo no plenário da Suprema Corte.

Questionamento das novas regras

Durante o julgamento virtual, os ministros vão apreciar quatro ações que questionam a validade da Lei 15.402 de 2026. A norma em discussão altera os parâmetros legais utilizados para a definição do tempo de cumprimento de pena dos condenados.

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A legislação entrou em vigor no dia 8 de maio, quando o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva aos trechos referentes à anistia e à revisão das condenações.

Contudo, a aplicação prática da norma foi suspensa por decisão individual de Moraes durante a análise do recurso de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que solicitava o recalculo imediato de sua sanção.

Ao travar a medida, o magistrado argumentou que a revisão das penas não pode ser concedida individualmente antes que o plenário do STF conclua o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da nova lei.

FONTE/CRÉDITOS: André Richter - Repórter da Agência Brasil