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A Prefeitura de Jequié encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 41/2025, que cria o Programa Municipal de Intercâmbio Educacional e Cultural Nacional e Internacional — Jequié Mundo Afora. A proposta, assinada pelo prefeito Zenildo Brandão Santana, estabelece um novo modelo de política educacional voltada à ampliação de oportunidades de aprendizagem para alunos da rede pública municipal.

Pelo projeto, estudantes poderão participar de vivências acadêmicas dentro e fora do Brasil, com todas as despesas custeadas pelo município, incluindo passagens, hospedagem, alimentação, seguro-viagem, material pedagógico e taxas consulares. O intercâmbio será voltado a jovens com bom desempenho escolar, frequência mínima de 90% e avaliação em língua estrangeira, além de análise socioeconômica.

A proposta prevê ainda a criação de uma estrutura de governança específica para o programa, composta por um Comitê Gestor Municipal, coordenação executiva e equipe técnica multidisciplinar, além de um comitê consultivo externo com especialistas e entidades parceiras. A seleção anual deverá ser regulamentada por edital público da Secretaria Municipal de Educação.

Fundamentação 

O Jequié Mundo Afora se apoia em dispositivos da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando o caráter formativo, inclusivo e cidadão da iniciativa. O texto também cita alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 4 (Educação de Qualidade) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades).

Do ponto de vista jurídico, o programa é considerado sustentável e tecnicamente amparado, pois permite parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, seguindo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014).

Na área orçamentária, a proposta indica que os custos serão cobertos por dotações próprias do município, podendo ser ampliados por meio de parcerias, convênios, patrocínios, emendas e editais de fomento — um modelo que flexibiliza a implementação e reduz a dependência exclusiva do orçamento municipal.

Para especialistas, o projeto representa um avanço significativo na política educacional do município, por criar um mecanismo permanente de internacionalização da aprendizagem, estimular o ensino de línguas e promover equidade, ao garantir que estudantes de baixa renda tenham acesso a experiências que antes eram restritas a programas privados.

O texto agora segue para análise das comissões e votação em plenário na Câmara de Vereadores de Jequié.