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O projeto que valida mandado de busca com falhas no endereço começou a tramitar na Câmara dos Deputados. A regra proposta determina que eventuais erros materiais na indicação do local não invalidam a operação policial nem as provas coletadas, desde que o imóvel correto seja identificado por outros dados presentes na ordem judicial.
A iniciativa altera o Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação já exige precisão na descrição do local para resguardar a inviolabilidade domiciliar.
Entendimento da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça já adota o entendimento de que falhas formais na descrição não anulam a diligência, caso o endereço seja determinável. Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette argumenta que fixar essa diretriz em lei traz mais estabilidade para as investigações.
Segundo o parlamentar, o objetivo é afastar nulidades meramente burocráticas sem ferir as garantias constitucionais dos investigados.
Próximos passos
O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisará do aval da Câmara e do Senado.
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95 FM