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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal enviado pelo Executivo, rejeitando todas as modificações propostas pela oposição para conter gastos públicos e equilibrar as contas da União em Brasília.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) busca gerar um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. A estimativa considera tanto o incremento das receitas quanto a contenção das despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública.
Entre as diretrizes do texto está a autorização para bloqueios adicionais no Orçamento, garantindo o cumprimento da meta fiscal. Além disso, o crescimento real dos gastos federais fica limitado a 2% ao ano nos momentos em que forem aplicadas medidas de contenção fiscal.
A matéria contempla ainda o corte de benefícios tributários e o aditamento de repasses a entes federativos. O texto fixa também o prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar remunerações acima do teto constitucional, atualmente estipulado em R$ 46,3 mil.
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu o equilíbrio da proposta entre arrecadação e cortes. Segundo ele, as medidas preservam a capacidade do Estado de custear programas sociais sem sobrecarregar a população mais vulnerável ou prejudicar os contribuintes.
Com a conclusão da votação no Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. A apreciação pelos deputados deve ocorrer na próxima semana, após o retorno do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), de agenda oficial na Argentina.
Acordo sobre repasses da Lei Kandir
Durante as deliberações em plenário, um acordo firmado entre o relator e o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), alterou as compensações da Lei Kandir. O entendimento elevou o repasse anual da União aos estados para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.
A versão inicial do governo reduzia essa transferência para R$ 1 bilhão por ano, parcelando o saldo restante até 2037. O ajuste atendeu às reivindicações de governadores, que apontavam grande perda de arrecadação orçamentária com a medida original.
Vigente desde 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Como a medida afetou a arrecadação dos estados, a União comprometeu-se a repassar compensações financeiras, cujas regras foram atualizadas em legislações recentes e na reforma tributária.
95 FM