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O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou à Comissão Mista de Orçamento o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026. A auditoria revelou que diversas iniciativas federais carecem de monitoramento de resultados por parte dos gestores responsáveis.

Exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o levantamento examinou 7 políticas públicas de um total de 52, somando custos de quase R$ 45 bilhões.

Durante a apresentação, o auditor do TCU Fábio Granja destacou a recomendação para que o Ministério da Gestão inclua transferências obrigatórias no sistema Transferegov. A medida abrangeria R$ 215,6 bilhões, indo além dos R$ 58,6 bilhões atuais focados em convênios voluntários.

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Confira abaixo outros achados importantes do levantamento:

Programa Criança Alfabetizada: A meta de alfabetizar 80% das crianças até o final do 2º ano foi fixada para 2030. Em 2025, o índice alcançou 66%, superando a meta de 64%. Contudo, há disparidades estaduais no uso de recursos.

Programa Agora Tem Especialistas: Embora tenha ocorrido um aumento nos procedimentos médicos, as filas de espera continuam longas e desigualdades regionais persistem devido a dados incompletos.

Lei da Informática: Concentrando 41% dos incentivos de Ciência e Tecnologia, a política sofre com baixa transparência de resultados e foco excessivo em conformidade burocrática.

Trânsito e segurança: Após uma queda até 2019, as mortes no trânsito voltaram a subir, totalizando 37.150 óbitos em 2024. A educação para o trânsito sofre com forte contingenciamento.

Desastres e riscos: Cerca de 8,9 milhões de pessoas habitam áreas de risco, mas a prevenção recebe apenas 22% dos gastos do setor, com o grosso da verba indo para respostas emergenciais.

Serviços postais e segurança pública: O documento também apontou problemas na capilaridade dos Correios e falhas na estruturação de metas do plano nacional de segurança pública.

As conclusões detalhadas já foram encaminhadas às pastas ministeriais competentes, acompanhadas de recomendações formais dos ministros do tribunal.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias