Anunciada pelo Ministro da Casa Civil, Ministro Rui Costa, a saída da empresa Via Bahia do controle das rodovias BR 101 e 116 está longe de ser efetivada, o motivo é o orçamento 2025 que deveria ter sido votado em dezembro de 2024, mas até hoje ainda não foi votado.

Para que a empresa entregasse o controle das rodovias antes do final de seu contrato de concessão, que vai até o final de 2034, a ANTT e a Via Bahia chegaram a um acordo de compensação para tal, prevendo o pagamento de aproximadamente R$ 900 milhões como indenização à empresa. Entretanto, para que o valor seja pago à Via Bahia, é necessário a disponibilidade de recurso no orçamento da união. A expectativa já havia sido adiada no final de 2024, quando o TCU foi acionado para poder homologar o acordo formalizado entre a união e a Via Bahia, o que ocorreu apenas no início de fevereiro.

Agora a empresa e a união aguardam o fim da análise do projeto do orçamento que está tramitando no Congresso nacional e tem como relator o Senador baiano Angelo Coronel (PSD).

Em resposta aos questionamentos da demora em votar o orçamento 2025, Coronel afirmou que o relatório ainda não foi apresentado, devido a pedidos do executivo, que pediu mais tempo para poder alterar algumas verbas indicadas pelos ministérios.

“A votação está dependendo da demora do governo. Se o governo enviar mais rápido, mais rápido o relatório será confeccionado e levado para os consultores, e em seguida publicar para que os parlamentares possam fazer destaques ao texto. Esses destaques serão apreciados no plenário da Comissão de Orçamento, e após a análise deles, vai a voto o relatório na CMO e posteriormente em sessão conjunta do Congresso”, disse o senador baiano. 

Segundo fontes do Congresso Nacional, a apresentação do relatório do orçamento será apresentada à CMO na próxima quinta-feira, 20/03, aos membros da comissão, que poderão apresentar destaques ou aprovar o texto como está. Caso seja aprovado pela CMO ainda na quinta-feira, o relatório será enviado para deliberação dos deputados e senadores em sessão mista do congresso nacional.

A indefinição sobre a disponibilidade orçamentária da união coloca em risco o acordo aprovado pela ANTT e a Via Bahia, pois não haveria como a união pagar a indenização à Via Bahia, nem realizar novo processo de concessão das rodovias. 

Entenda o caso

O relatório não pode ser apresentado para a Comissão Mista de Orçamento – CMO, devido a uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que barrou a liberação de emendas de comissões.

De acordo com a decisão do ministro, a forma como as emendas foram apresentadas contraria a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. No texto o ministro indaga “como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”

Dino atendeu a um questionamento feito pelo PSOL referente ao ofício autorizando a execução das emendas, enviado pela Câmara dos Deputados ao poder Executivo. Diante da suspeita de irregularidades nas emendas, o ministro determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal.

Por meio de manifestação apresentada ao STF, as partes apontaram irregularidades na tramitação das emendas nas comissões permanentes e denunciaram suspeita de “apadrinhamento” de emendas de comissão (RP 8) por líderes partidários.

As partes também apontaram manipulação do regimento da Casa com a suspensão das atividades de todas as comissões permanentes até o dia 20 dezembro, véspera do recesso parlamentar. A medida, segundo os autores das ações, seria para inviabilizar a rediscussão de alterações feitas nas emendas com o apoio de 17 líderes partidários.

a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) plano de trabalho para garantir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O plano visa melhorar a transparência e o acompanhamento do uso das emendas parlamentares, que incluem as de comissão (RP8), de bancada (RP7) e de relator (RP9).