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A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória 1393/26, referente ao programa Desenrola Brasil 3.0, foi instalada no Congresso Nacional nesta terça-feira (17). Com a presidência do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), o colegiado planeja concluir a votação nas duas Casas antes do encerramento do ano legislativo.
Para viabilizar o cronograma de votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, Cid Gomes comprometeu-se a entregar seu parecer conclusivo no começo de dezembro. O empenho dos parlamentares busca acelerar a análise da matéria antes do fim dos mandatos de alguns integrantes do grupo.
Regras e funcionamento do programa
A medida provisória cria uma ação emergencial voltada ao socorro de pessoas físicas inadimplentes. A proposta autoriza o governo federal a adquirir débitos junto a bancos, comércios e prestadores de serviços, reservando um teto de R$ 15 bilhões para as operações, a depender da disponibilidade orçamentária.
"São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas", declarou o relator Cid Gomes ao defender o alcance social da medida.
Na seleção das carteiras de dívidas, a União dará preferência aos credores dispostos a conceder os maiores descontos, com exigência mínima de 90% do montante original. O programa contempla débitos de até R$ 10 mil com atraso entre 720 e 1.645 dias, embora o Ministério da Fazenda possa revisar esses limites.
Após a aquisição pelo governo, os devedores poderão quitar os valores à vista ou de forma parcelada, com incidência de juros. Contudo, não há garantia de repasse total do desconto obtido ao consumidor final. As diretrizes definitivas de pagamento caberão ao Conselho Monetário Nacional (CMN), podendo contar com a gestão da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Publicada pelo Poder Executivo em 25 de setembro, a MP recebeu 38 emendas e tem validade até 4 de março de 2027. O funcionamento do programa de renegociação está previsto para operar até 30 de junho de 2028.
95 FM