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O líder do governo na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), defendeu que a nova proposta de ajuste fiscal enviada pelo Executivo não altera o cálculo dos pisos constitucionais para saúde e educação. Segundo o parlamentar, a medida busca reorganizar as contas públicas nesta semana sem retirar verbas essenciais, garantindo margem orçamentária para novas políticas sociais.
Inclusão de compromissos sociais no Orçamento
O Projeto de Lei Complementar 299/26 altera regras do arcabouço fiscal para criar novos mecanismos de controle orçamentário. Após ter seu texto-base aprovado pelo Senado, a matéria aguarda a votação de destaques para seguir à análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
De acordo com Pimenta, a readequação é necessária para incluir ações prioritárias da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as medidas previstas estão a expansão do programa Pé-de-Meia para alunos do ensino médio, o Novo Desenrola e o Pix do MEI, iniciativas que não constavam no Orçamento original.
Ministro do Planejamento anuncia novas medidas de ajuste fiscal para 2027
Sustentação dos subsídios aos combustíveis
O parlamentar enfatizou também que o texto viabiliza recursos para a manutenção dos subsídios à gasolina e ao diesel, calculados em cerca de R$ 15 bilhões mensais. O montante, segundo ele, impede disparadas nos preços devidas ao cenário internacional do petróleo.
A fonte de custeio para essa política virá de uma arrecadação extraordinária e temporária vinculada ao imposto de exportação de petróleo. O deputado assegurou que essa estratégia não compromete receitas de royalties destinadas às áreas sociais.
Preservação do salário mínimo e do BPC
Diante dos questionamentos da oposição, Pimenta rebateu críticas de que a proposta afetaria os reajustes do salário mínimo ou os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele classificou as acusações como narrativas sem respaldo técnico e garantiu que o governo segue dialogando para esclarecer dúvidas parlamentares.
95 FM