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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2124/26, que concede incentivos fiscais para empresas que investem em tecnologia assistiva. A medida visa impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento de recursos voltados à inclusão no Brasil.
O texto aceito é o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), dado ao projeto original do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Em sua análise, a parlamentar decidiu integrar os novos benefícios à legislação já em vigor, dispensando a criação de um sistema tributário separado.
Mudanças na Lei do Bem
O substitutivo modifica diretamente a Lei do Bem, norma responsável pelos estímulos fiscais à inovação no país. Com a atualização, iniciativas focadas em acessibilidade passam a figurar explicitamente entre as contempladas com a isenção parcial de impostos.
De acordo com Silvia Cristina, a escolha preserva os mecanismos de fiscalização e controle já estabelecidos no sistema atual. Ela pontuou que a decisão evita conflitos de interpretação e traz mais estabilidade jurídica para as companhias que optarem por investir no setor.
Conceito e tramitação legislativa
A proposta define como tecnologia assistiva o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de dispositivos, equipamentos, estratégias e serviços. O foco deve ser a garantia de funcionalidade, autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será avaliado em seguida pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa passar pelo aval final da Câmara e do Senado.
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95 FM