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O projeto de lei 3416/26 estabelece normas nacionais para a prescrição, a venda, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas. A iniciativa em análise na Câmara dos Deputados busca proteger a saúde e o bem-estar dos animais e prevenir o uso indiscriminado desses produtos.

O texto abrange substâncias capazes de inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas. A proposta exclui a esterilização cirúrgica e o uso terapêutico quando houver indicação clínica fundamentada de um médico-veterinário.

Pela proposta, a venda dependerá de receita emitida por profissional regular no conselho da categoria. A receita será individualizada, com quantidade limitada ao tratamento e proibição de reutilização, salvo exceções regulamentadas.

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O veterinário também orientará o tutor sobre os riscos e métodos alternativos. A comercialização ficará restrita a locais autorizados que mantenham registros para rastreabilidade, inclusive em vendas remotas.

A publicidade exigirá clareza sobre riscos e contraindicações, vedando anúncios que estimulem a automedicação. Fabricantes e profissionais deverão comunicar eventos adversos graves às autoridades competentes.

O descumprimento das regras acarretará sanções como advertência, multa, apreensão de produtos ou interdição de estabelecimentos, garantindo o direito de defesa.

O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta, destaca que a medida pretende fortalecer o controle e reduzir práticas de automedicação e aquisição irregular.

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Casa e, para virar lei, também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias