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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que exclui os fundos de pensão das limitações impostas pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33).
Com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto altera a Lei 14.905/24 para incluir a previdência privada nas exceções às limitações de juros contratuais. A proposta original é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR).
Equilíbrio atuarial e segurança jurídica
Segundo a relatora, a mudança é indispensável para resguardar a saúde financeira do setor. “A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, argumentou Laura Carneiro.
Decisões judiciais recentes vinham aplicando teto civil comum a essas entidades. No entanto, os fundos operam com base na formação e capitalização de reservas. Dessa forma, a concessão de crédito aos associados exige regras adequadas ao regime atuarial, diferindo das relações civis ordinárias.
Próximos passos da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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95 FM