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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3655/26, que proíbe o uso da imagem do empregado nas redes sociais da empresa sem expressa previsão contratual. A proposta apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP) visa combater excessos no marketing institucional e proteger a privacidade dos trabalhadores no ambiente laboral.

Caso a atividade seja incompatível com as atribuições contratuais do profissional, a cobrança passará a ser enquadrada como desvio de função. O texto insere essa nova restrição diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Exposição digital e riscos ao trabalhador

De acordo com o parlamentar, a expansão do marketing digital fez com que corporações passassem a utilizar rotineiramente funcionários em gravações de vídeos, transmissões ao vivo e peças publicitárias. No entanto, a prática costuma ocorrer sem pagamento adicional, contrato prévio ou consentimento formal.

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Nilto Tatto ressalta que a veiculação continuada na internet expõe o colaborador a um público indeterminado. Isso pode gerar constrangimentos, assédio virtual e danos pessoais. Por isso, a preservação da imagem é vista como medida essencial de proteção aos direitos da personalidade.

Tramitação na Câmara

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para entrar em vigor como lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Entenda como funciona o processo de tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias