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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 17 votos a 7, o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria, em uma votação considerada uma derrota política para o governo federal, que havia orientado sua base a se posicionar contra a proposta. Com o aval da comissão, o texto segue agora para análise do plenário do Senado.

O projeto trata da alteração dos critérios de dosimetria das penas, ou seja, da forma como o Judiciário calcula o tempo de condenação em processos criminais. Na prática, a proposta pode resultar na redução de penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Durante a tramitação na CCJ, o texto recebeu ajustes para restringir seus efeitos exclusivamente aos crimes relacionados aos atos do 8 de Janeiro, evitando que mudanças no Código Penal e na Lei de Execução Penal alcancem outros tipos de condenação. A intenção, segundo os defensores do projeto, é garantir maior proporcionalidade entre os crimes praticados e as penas impostas.

Parlamentares alinhados ao governo criticaram duramente a proposta, classificando-a como uma forma indireta de anistia. A avaliação do Executivo é de que o projeto pode enfraquecer a resposta institucional aos ataques às instituições democráticas. Mesmo assim, a maioria dos senadores na CCJ votou favoravelmente ao texto.

Com a aprovação na comissão, o PL da Dosimetria entra agora na pauta do plenário do Senado, onde será apreciado pelos 81 senadores. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.