Espaço para comunicar erros nesta postagem
Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que permite utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o pagamento de indenizações a vítimas de crimes e agentes da área. A medida busca oferecer suporte financeiro em situações críticas envolvendo violência ou o exercício da profissão.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta visa suprir a falta de um mecanismo ágil de amparo estatal.
Conforme o novo texto, o fundo poderá custear indenizações em casos de morte ou invalidez permanente decorrentes de confrontos, crimes, acidentes em serviço ou eventos ligados à atuação policial. O relator destacou que, apesar dos altos investimentos em equipamentos, ainda falta proteção direta aos indivíduos afetados.
Ampliação do alcance
Para viabilizar a medida, o relator incluiu uma exceção formal à norma que veda o uso do fundo para despesas com pessoal, assegurando o caráter reparatório da verba. Além disso, o projeto expandiu o rol de beneficiários.
A definição de profissional de segurança agora engloba policiais legislativos, guardas municipais, peritos, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e todas as forças policiais convencionais. A matéria segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
95 FM