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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que permite utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o pagamento de indenizações a vítimas de crimes e agentes da área. A medida busca oferecer suporte financeiro em situações críticas envolvendo violência ou o exercício da profissão.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta visa suprir a falta de um mecanismo ágil de amparo estatal.

Conforme o novo texto, o fundo poderá custear indenizações em casos de morte ou invalidez permanente decorrentes de confrontos, crimes, acidentes em serviço ou eventos ligados à atuação policial. O relator destacou que, apesar dos altos investimentos em equipamentos, ainda falta proteção direta aos indivíduos afetados.

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Ampliação do alcance

Para viabilizar a medida, o relator incluiu uma exceção formal à norma que veda o uso do fundo para despesas com pessoal, assegurando o caráter reparatório da verba. Além disso, o projeto expandiu o rol de beneficiários.

A definição de profissional de segurança agora engloba policiais legislativos, guardas municipais, peritos, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e todas as forças policiais convencionais. A matéria segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias