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A Prefeitura de Jequié encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, que propõe uma série de mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A iniciativa, segundo o Executivo, é parte de um plano de recuperação para enfrentar o déficit atuarial do sistema, que já ultrapassa R$ 1,5 bilhão, conforme estudo enviado ao Ministério da Previdência.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Zenildo Brandão, o cenário atual coloca em risco a sustentabilidade do IPREJ e pode levar, no futuro, à impossibilidade de manutenção do regime próprio. Hoje, para equilibrar totalmente o sistema, seria necessária uma alíquota complementar de cerca de 40%, além dos 25% que o Município já contribui — um cenário considerado inviável para o orçamento municipal.

O novo projeto busca evitar essa ruptura e garantir o funcionamento do RPPS pelos próximos anos, com esforço financeiro distribuído entre o município, servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Principais pontos do projeto

Aumento das alíquotas dos servidores
O texto mantém a alíquota básica de 14% para todos os segurados, mas cria uma contribuição adicional de 16% sobre a parcela que ultrapassar R$ 8.157,40. A contribuição também passa a incidir sobre proventos e pensões que superem dois salários mínimos.

Reajuste das alíquotas patronais
A contribuição paga pelo Município, autarquias e fundações sobe para 26% a partir de janeiro de 2026, com elevação gradual até 28% em 2028. Para atividades que geram direito à aposentadoria especial, haverá adicional de 6%.

Aporte do IRRF ao RPPS
O projeto determina que o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de servidores vinculados ao RPPS será direcionado ao instituto. A medida acontece em três etapas:

• 100% do IRRF de aposentados e pensionistas imediatamente;

• 60% do IRRF de servidores ativos a partir de 2026;

• 100% do IRRF dos ativos a partir de 2027.

Mudanças na governança do IPREJ
A proposta reestrutura a composição dos conselhos e do comitê de investimentos, estabelecendo critérios de qualificação e certificação para os membros. A formação passa a ser paritária entre representantes do Executivo, servidores ativos e aposentados, atendendo às normas do Pró-Gestão, programa federal de profissionalização dos RPPS.

Justificativa do Executivo

Segundo a Prefeitura, as medidas apresentam potencial para reduzir o déficit atuarial em cerca de R$ 500 milhões, evitando a necessidade de extinguir o regime próprio e migrar todos os servidores para o INSS — um cenário que, segundo o governo municipal, traria insegurança jurídica e impacto financeiro ainda maior.

O Executivo afirma que tem mantido em dia os parcelamentos e dívidas herdadas de gestões anteriores, mas que, mesmo com equilíbrio nas contas, a evolução do déficit exige medidas estruturais urgentes para assegurar o pagamento das futuras aposentadorias e pensões.

Próximos passos

O Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 já está na Câmara Municipal, onde passará pelas comissões pertinentes antes de ser votado em plenário. A proposta deve gerar debates intensos entre vereadores, sindicatos e representantes dos servidores, devido ao impacto direto sobre as contribuições e regras de custeio do sistema previdenciário municipal.

A 95 FM continuará acompanhando a tramitação e todas as discussões sobre o tema. Veja abaixo a proposta do executivo:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 37/2025